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O Casa Feliz - Apoio à Renda é uma ajuda da Câmara de Famalicão que paga uma parte da renda dos inquilinos a fundo perdido (não terá de devolver o dinheiro)

 

Para saber mais sobre este apoio clique aqui e aceda ao site deste apoio.

 

Quando devo usar este apoio?

 

Se tem dificuldades para pagar a sua renda, deve considerar candidatar-se ao Casa Feliz.

 

 

Este apoio destina-se a famílias que tenham dificuldades económicas (independentemente da pandemia). Para se candidatar a este apoio, tem de cumprir todos os seguintes requisitos:

          1. Tem de ser maior de idade e residir no concelho de Vila Nova de Famalicão há, pelo menos, 3 anos;

          2. Tem de habitar em casa arrendada no concelho com contrato válido, sendo que o senhorio não pode ser seu parente;

          3. A casa deve ser adequada ao tamanho da família e a renda a pagar não pode ultrapassar os seguintes limites:

                    T0 e T1 - 304€/mês

                    T2 e T3 - 431€/mês

                    T4 e T5 - 544€/mês

          4. Não pode ter uma alternativa à casa que está a arrendar. Ou seja, nenhum membro da família pode ser proprietário ou arrendatário de outra casa;

          5. O rendimento per capita (ou seja, o rendimento total da família a dividir pelo número de membros da família) tem de ser menor do que 381€; ou a renda mensal tem de ser superior a um quarto do conjunto dos rendimentos brutos de todos os membros da família (taxa de esforço superior a 25%);

          6. O candidato não pode ter outros apoios ao arrendamento.

 

Como é calculado o apoio?

 

O apoio é calculado com base no rendimento disponível “per capita”. Ou seja do rendimento bruto  total da família retira-se as despesas fixas com renda, saúde e educação. O que sobra, divide-se pelo número de membros da família:

 

          Rendimento per capita = (rendimento bruto anual da família - despesas fixas anuais) / (12meses x número de pessoas na família)

 

          Como despesas fixas podem ser consideradas o valor da renda, as  despesas fixas de educação - até um máximo de 1000€ - , e as despesas de saúde nomeadamente as de compra de medicamentos de uso continuado para doenças crónicas.

O valor que resulta desta fórmula, determina o valor do apoio da Câmara:

 

          Escalão A. Rendimento “per capita” menor do que 158,75€ - apoio à renda de 100€.

 

          Escalão B. Rendimento “per capita” entre 158,75€ e 317,5€ - apoio à renda de 75€.

 

          Escalão C. Rendimento “per capita” entre 317,5€ e 381€ - apoio à renda de 50€.

 

          Não tem apoio. Rendimento “per capita” superior a 381€.

 

De qualquer forma, o apoio nunca pode ser superior a metade da renda.

 

Qual a duração do apoio?

 

O apoio dura 12 meses. Ao fim dos 12 meses deve apresentar nova  candidatura.

 

O que tenho de fazer para pedir o apoio?

 

Para submeter a sua candidatura em conformidade:

 

- Deve registar-se na plataforma (precisa de ser detentor de um endereço de e-mail)

- Após registo receberá um e-mail para confirmar a conta;

- Após registo, deve Entrar na área reservada inserindo os dados do registo;

 

Aqui deverá escolher (canto superior esquerdo): Apoios Casa Feliz

 

A partir daqui deverá preencher os dados solicitados e anexar os correspondentes documentos.

Poderá ir gravando e no final terá obrigatoriamente que submeter a candidatura.

 

Ao longo do processo de avaliação por parte do município, receberá notificações via sms e e-mail para aceder à sua candidatura para retificar/alterar e anexar, se necessário, documentos.